A lei 5924 de 25.03.2011 eleva a Comarca de Japeri à segunda entrância. Agora são 39 comarcas de 1a. entrância, 35 de 2a. entrância e 9 de entrância especial. Por favor, façam as correções em suas apostilas e
em seu Codjerj.
Para os concursos de 2011 do Banco do Brasil foi incluído um novo assunto. Trata-se da Cédula de Crédito Bancário (CCB).
A CCB foi criada pela lei 10931/04, com o objetivo de dar maior liquidez ao mercado secundário de crédito das instituições financeiras. É um título de crédito cambiariforme emitido por pessoa física ou pessoa jurídica, a favor de uma instituição financeira, representando promessa de pagamento em dinheiro, oriunda de operação de crédito concedido pela instituição financeira, de qualquer natureza.
Trata-se de título executivo extrajudicial e é negociado no mercado secundário, através da CETIP S.A.
Pode ser garantido popr garantia real, em geral alienação fiduciária, ou por garantia fidejussória, normalmente aval.
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