CODJERJ

CODJERJ -  A lei 2556/96 trata de juizados especiais, de forma geral, inclusive com aspectos da CF, Art 98,I.
Nos concursos para o TJ - Oficial de Justiça - em que, a partir de 2003 passou a exigir formação exclusivamente em Direito, o conteúdo da Lei 2556 sempre foi matéria obrigatória.
Entretanto, nos concursos para o TJ - Técnico de Atividade Judiciária e Analista Judiciário - sempre foi cobrada a matéria do Art. 68, V, Resolução 1 do CODJERJ, alterada pela lei 4913, de 08.12.2006,  o
que prevalece até o presente momento (maio/2011).
Releva salientar que a lei 5781/2010 alterou a lei 2556, criando um novo sistema de juizados especiais,
com a inclusão do Juizado Especial da Fazenda Pública e respectiva turma recursal; sem, contudo, alterar
a lei 4913/2006 e o artigo 68,V, Resolução 1, CODJERJ.
O sistema de Juizados Especiais da lei 4913/2006 é o disposto no artigo 68,V, Resolução 1 do
CODJERJ, nos seguintes termos:
- Juizados Especiais Cíveis
- Juizados Especiais Adjunto Cíveis
- Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criuminais
- Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Adjunto Criminais
- Juizados Especiais Criminais
- Turmas Recursais Cíveis
- Turmas Recursais Criminais
Por outro lado, a lei 5781/2010 criou o Sistema de Juizados Especiais abaixo:
- Juizados Especiais Cíveis
- Juizados Especiais Adjunto Cíveis
- Juizados Especiais Criminais
- Juizados Especiais Adjunto Criminais
- Juizados Especiais da Fazenda Pública
- Turmas Recursais Cíveis
- Turmas Recursais Criminais
- Turmas Recursais da Fazenda Pública
Não se pode inferir que houve tácita revogação do Sistema de Juizados Especiais da lei 4913/2006 em
face, principalmente, da criação dos Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Espe-
ciais Criminais e dos Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher  e  Especiais  Adjunto
Criminais, juízos de excepcional relevância social.
É óbvio quie seria muito mais lógico e simples se o Órgão Especial do TJ - RJ tomasse  a  iniciativa  de
criar projeto de lei, propondo a revogação da lei 2556 e a alteração da lei 4913 e, consequentemente,
do Art. 68,V,a,b,c Resolução 1 CODJERJ, incluindo o Juizado Especial da Fazenda Pública, respecti-
va turma recursal, e demais assuntos constantes nas leis 2556 e 5781 pertinentes a juizados especiais  ,
inclusive aspectos constitucionais.
Como isso não foi feito, conclui-se que para os concursos do TJ, tanto para Técnico e Analista quanto
para Oficial de Justiça os candidatos devem conhecer o conteúdo do Art 68,V ,a ,b ,c  do CODJERJ,
Resolução 1 (Lei 4913) e o da lei 5781/2010.
Como a prova possivelmente será de múltipla-escolha, o candidato deverá assinalar a opção mais ade-
quada. Se a prova for de CERTO ou ERRADO, os candidatos para os cargos de Técnico e Analista
devem priorizar o CODJERJ, Art 68,V,a,b,c - conteúdo da lei 4913/2006 - e os candidatos  para  o
cargo de Analista-Execução de Mandados (Oficial de Justiça)  devem  priorizar  o  disposto nas  leis
2556 e 5781, sobre o assunto em questão, observadas as alterações pertinentes.

Conhecimentos Bancários

A lei 3931 de 03.12.2010, do CMN, elevou de R$ 60.000,00 para R$ 70.000,00 a garantia do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), por CPF ou por conta conjunta, nas agências do mesmo banco ou conjunto de instituições financeiras do mesmo conglomerado, para as operações abaixo:
- depósitos à vista ou sacáveis mediante aviso prévio;
- depósitos em contas-correntes de depósito para investimernto;
- depósitos de poupança;
- depósitos a prazo, com ou sem emissão de certificado
- depósitos mantidos em contas não movimentáveis por cheques, destinadas ao registro e controle de fluxo
   de recursos referentes à prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias,
   pensões e similares;
- letras de câmbio;
- letras imobiliárias;
- letras hipotecárias;
- letras de crédito imobiliário.
Aguardem para o mês de maio o lançamento de um livro de exercícios, com toda a matéria do concurso
para o Banco do Brasil, com todos os gabaritos comentados.

CODJERJ - Aguardem comentários sobre sistema de juizados especiais em uso na justiça estadual do estado do Rio de Janeiro e como proceder, em relação a este assunto, em caso de concurso público.

DIREITO ELEITORAL - Está em fase de revisão um apostilão de exercícios com mais de 450 exercícios,
a maioria de provas anteriores para diversos estados. No apostilão há questões, também, sobre o Regimento Interno do TRE RJ, uma vez que o TSE, em 2007, determinou que deveriam ser incluídas questões sobre o Regimento Interno respectivo, nos concursos regionais. O apostilão será vendido, a partir de maio,  na livraria da Editora da Academia do Concurso (Av. Rio Branco,277 - sobreloja).

codjerj / Conhecimentos bancários

A lei 5924 de 25.03.2011 eleva a Comarca de Japeri à segunda entrância. Agora são 39 comarcas de 1a. entrância, 35 de 2a. entrância e 9 de entrância especial. Por favor, façam as correções em suas apostilas e
em seu Codjerj.

Para os concursos de 2011 do Banco do Brasil foi incluído um novo assunto. Trata-se da Cédula de Crédito Bancário (CCB).
A CCB foi criada pela lei 10931/04, com o objetivo de dar maior liquidez ao mercado secundário de crédito das instituições financeiras. É um título de crédito cambiariforme emitido por pessoa física ou pessoa jurídica, a favor de uma instituição financeira, representando promessa de pagamento em dinheiro, oriunda de operação de crédito concedido pela instituição financeira, de qualquer natureza.
Trata-se de título executivo extrajudicial e é negociado no mercado secundário, através da CETIP S.A.
Pode ser garantido popr garantia real, em geral alienação fiduciária, ou por garantia fidejussória, normalmente aval.