CODJERJ LEI 6019/AGO 2011

A lei 6019 de agosto/2011 corrigiu as distorções  da lei 5971 de maio/2011, alterando os artigos 15  - com o retorno das 12 comarcas de segunda entrância não recepcionadas pela lei 5971 - 75 e 80 , Res 01      do
CODJERJ, bem como o quadro anexo das regiões judiciárias.
No Setor Pedagógico da Nova Academia do Concurso Público já estão disponíveis a errata nº 4/2011 e  o
conteúdo da Lei 6019/2011 pertinentes ao programa do último concurso de 2008.

CODJERJ

Prezados(as) alunos(as)
Como é do conhecimento de todos, a Lei 5971 de maio/2011, ao elevar as comarcas de Berlford Roxo, Nova Friburgo e Teresópolis à entrância especial, alterou os artigos 13 e 15 da Resolução 01 do CODJERJ
e o Quadro Anexo a esta Resolução, com a composição das 14 Regiões Judiciárias.
Na ocasião, a lei 5971 omitiu 12 comarcas de segunda entrância, no artigo 15, e diversas comarcas de primeira e segunda entrâncias no Quadro Anexo à citada Resolução relativo à estrutura das 14 Regiões Judi-
ciárias.
Para corrigir as distorções da Lei 5971, o Excelentíssimo Sr Desembargador Presidente do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado do RJ encaminhou à ALERJ novo Projeto de Lei de número 566, de 8 de junho de
2011, aprovado pelo Órgão Especial do TJ-RJ, em que foram recepcionadas todas as comarcas omitidas anteriormente, no Art. 15 do Codjerj,Res. 01, e no Quadro Anexo correspondente, além de adequação na
distribuição de juízes regionais, tanto na Região Judiciária Especial quanto nas primeira a décima-terceira Regiões Judiciárias, alterando, também, os artigos 75 e 80 da Res 01 do CODJERJ.
Quando for publicada a Lei que resultará da iniciativa do TJ-RJ (Projeto de Lei 566 de junho/2011), proce-
deremos às erratas dos Resumos de Aula e Apostilão de CODJERJ pertinentes.

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS

Já está à venda o livro de exercícios de CONHECIMENTOS BANCÁRIOS com todos os gabaritos comentados.
Autor: J.B. Bernardo.

Dentre os postos de venda há:

* BANCA DE JORNAL DA PRAÇA MAHATMA GANDHI:  Em frente ao edifício do CINE ODEON - CINELÂNDIA - RIO DE JANEIRO/RJ.

*FEIRA DO LIVRO: Dias 08 e 09 de Julho/2011: CENTRO DE CONVENÇÕES SUL AMÉRICA - CIDADE NOVA- RIO DE JANEIRO/RJ.

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1) A lei 5.971,de maio/2011, alterou os artigos 13,15 e o quadro Anexo das Regiões Judiciárias da Resolução nº 1, CODJERJ.
 Em face do disposto da citada lei, ocorreram as seguintes alterações:
*Foram acrescentadas as comarcas de Belford Roxo, Nova Friburgo e Teresópolis às nove comarcas já existentes. Consequentemente passaram a ser 12 comarcas de entrância, na Região Judiciária Especial.
* Não houve alteração no número de juízes regionais, permanecendo os 123 mencionados no artigo 75. Res. 01 CODJERJ.
* O novo Quadro de Anexo das Regiões Judiciárias, definido na Lei 5.971, passa a ser o seguinte:

*Não foram recepcionadas no artigo 15- Res 01 CODJERJ, como comarcas de Segunda Entrância, as comarcas de Armação dos Búzios, Bom Jesus de Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Mesquita, Miracema, Japeri, Paraíba do Sul, Queimados, Rio das Ostras, São Fídelis, Serpédica e Vassouras. Entretanto, até o momento, não há lei extinguindo tais comarcas.

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CODJERJ -  A lei 2556/96 trata de juizados especiais, de forma geral, inclusive com aspectos da CF, Art 98,I.
Nos concursos para o TJ - Oficial de Justiça - em que, a partir de 2003 passou a exigir formação exclusivamente em Direito, o conteúdo da Lei 2556 sempre foi matéria obrigatória.
Entretanto, nos concursos para o TJ - Técnico de Atividade Judiciária e Analista Judiciário - sempre foi cobrada a matéria do Art. 68, V, Resolução 1 do CODJERJ, alterada pela lei 4913, de 08.12.2006,  o
que prevalece até o presente momento (maio/2011).
Releva salientar que a lei 5781/2010 alterou a lei 2556, criando um novo sistema de juizados especiais,
com a inclusão do Juizado Especial da Fazenda Pública e respectiva turma recursal; sem, contudo, alterar
a lei 4913/2006 e o artigo 68,V, Resolução 1, CODJERJ.
O sistema de Juizados Especiais da lei 4913/2006 é o disposto no artigo 68,V, Resolução 1 do
CODJERJ, nos seguintes termos:
- Juizados Especiais Cíveis
- Juizados Especiais Adjunto Cíveis
- Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criuminais
- Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Adjunto Criminais
- Juizados Especiais Criminais
- Turmas Recursais Cíveis
- Turmas Recursais Criminais
Por outro lado, a lei 5781/2010 criou o Sistema de Juizados Especiais abaixo:
- Juizados Especiais Cíveis
- Juizados Especiais Adjunto Cíveis
- Juizados Especiais Criminais
- Juizados Especiais Adjunto Criminais
- Juizados Especiais da Fazenda Pública
- Turmas Recursais Cíveis
- Turmas Recursais Criminais
- Turmas Recursais da Fazenda Pública
Não se pode inferir que houve tácita revogação do Sistema de Juizados Especiais da lei 4913/2006 em
face, principalmente, da criação dos Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Espe-
ciais Criminais e dos Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher  e  Especiais  Adjunto
Criminais, juízos de excepcional relevância social.
É óbvio quie seria muito mais lógico e simples se o Órgão Especial do TJ - RJ tomasse  a  iniciativa  de
criar projeto de lei, propondo a revogação da lei 2556 e a alteração da lei 4913 e, consequentemente,
do Art. 68,V,a,b,c Resolução 1 CODJERJ, incluindo o Juizado Especial da Fazenda Pública, respecti-
va turma recursal, e demais assuntos constantes nas leis 2556 e 5781 pertinentes a juizados especiais  ,
inclusive aspectos constitucionais.
Como isso não foi feito, conclui-se que para os concursos do TJ, tanto para Técnico e Analista quanto
para Oficial de Justiça os candidatos devem conhecer o conteúdo do Art 68,V ,a ,b ,c  do CODJERJ,
Resolução 1 (Lei 4913) e o da lei 5781/2010.
Como a prova possivelmente será de múltipla-escolha, o candidato deverá assinalar a opção mais ade-
quada. Se a prova for de CERTO ou ERRADO, os candidatos para os cargos de Técnico e Analista
devem priorizar o CODJERJ, Art 68,V,a,b,c - conteúdo da lei 4913/2006 - e os candidatos  para  o
cargo de Analista-Execução de Mandados (Oficial de Justiça)  devem  priorizar  o  disposto nas  leis
2556 e 5781, sobre o assunto em questão, observadas as alterações pertinentes.

Conhecimentos Bancários

A lei 3931 de 03.12.2010, do CMN, elevou de R$ 60.000,00 para R$ 70.000,00 a garantia do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), por CPF ou por conta conjunta, nas agências do mesmo banco ou conjunto de instituições financeiras do mesmo conglomerado, para as operações abaixo:
- depósitos à vista ou sacáveis mediante aviso prévio;
- depósitos em contas-correntes de depósito para investimernto;
- depósitos de poupança;
- depósitos a prazo, com ou sem emissão de certificado
- depósitos mantidos em contas não movimentáveis por cheques, destinadas ao registro e controle de fluxo
   de recursos referentes à prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias,
   pensões e similares;
- letras de câmbio;
- letras imobiliárias;
- letras hipotecárias;
- letras de crédito imobiliário.
Aguardem para o mês de maio o lançamento de um livro de exercícios, com toda a matéria do concurso
para o Banco do Brasil, com todos os gabaritos comentados.

CODJERJ - Aguardem comentários sobre sistema de juizados especiais em uso na justiça estadual do estado do Rio de Janeiro e como proceder, em relação a este assunto, em caso de concurso público.

DIREITO ELEITORAL - Está em fase de revisão um apostilão de exercícios com mais de 450 exercícios,
a maioria de provas anteriores para diversos estados. No apostilão há questões, também, sobre o Regimento Interno do TRE RJ, uma vez que o TSE, em 2007, determinou que deveriam ser incluídas questões sobre o Regimento Interno respectivo, nos concursos regionais. O apostilão será vendido, a partir de maio,  na livraria da Editora da Academia do Concurso (Av. Rio Branco,277 - sobreloja).

codjerj / Conhecimentos bancários

A lei 5924 de 25.03.2011 eleva a Comarca de Japeri à segunda entrância. Agora são 39 comarcas de 1a. entrância, 35 de 2a. entrância e 9 de entrância especial. Por favor, façam as correções em suas apostilas e
em seu Codjerj.

Para os concursos de 2011 do Banco do Brasil foi incluído um novo assunto. Trata-se da Cédula de Crédito Bancário (CCB).
A CCB foi criada pela lei 10931/04, com o objetivo de dar maior liquidez ao mercado secundário de crédito das instituições financeiras. É um título de crédito cambiariforme emitido por pessoa física ou pessoa jurídica, a favor de uma instituição financeira, representando promessa de pagamento em dinheiro, oriunda de operação de crédito concedido pela instituição financeira, de qualquer natureza.
Trata-se de título executivo extrajudicial e é negociado no mercado secundário, através da CETIP S.A.
Pode ser garantido popr garantia real, em geral alienação fiduciária, ou por garantia fidejussória, normalmente aval.